Nos termos expressos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.08...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1740789 Saúde Pública

Nos termos expressos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), marque a alternativa CORRETA:

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer aos princípios e diretrizes do SUS.

O acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais é uma atribuição exclusiva da União.

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) é a não universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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