A Lei nº 8.662/1993, ao regulamentar a profissão de
assistente social, estabelece um conjunto de
competências e atribuições privativas que delimitam o
campo de atuação profissional. Um assistente social, ao
ser nomeado para coordenar a equipe de um Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), precisa ter clareza sobre o respaldo legal de suas ações. Sobre as
prerrogativas e deveres previstos na Lei de
Regulamentação, analise as afirmativas a seguir:
I.Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na
área de Serviço Social é uma competência do/a
assistente social.II.A supervisão direta de estágio de Serviço Social é uma
atribuição privativa do/a assistente social.
III.Os/as assistentes sociais estão desobrigados/as à
prestação de depoimento como testemunhas em
processos judiciais, podendo invocar o sigilo profissional
em qualquer circunstância.Está correto o que se afirma em:

Question

A Lei nº 8.662/1993, ao regulamentar a profissão de
assistente social, estabelece um conjunto de
competências e atribuições privativas que delimitam o
campo de atuação profissional. Um assistente social, ao
ser nomeado para coordenar a equipe de um Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), precisa ter clareza sobre o respaldo legal de suas ações. Sobre as
prerrogativas e deveres previstos na Lei de
Regulamentação, analise as afirmativas a seguir:
I.Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na
área de Serviço Social é uma competência do/a
assistente social.II.A supervisão direta de estágio de Serviço Social é uma
atribuição privativa do/a assistente social.
III.Os/as assistentes sociais estão desobrigados/as à
prestação de depoimento como testemunhas em
processos judiciais, podendo invocar o sigilo profissional
em qualquer circunstância.Está correto o que se afirma em: Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I e II apenas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II apenas Gabarito: DFundamento decisivo: A distinção entre competência do art. 4º, atribuição privativa do art. 5º, VI, da Lei nº 8.662/1993 e a regra do Código de Ética sobre sigilo e comparecimento em juízo define que apenas I e II estão corretas.Tema central: Competências e sigilo profissionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a assertiva II. A supervisão direta de estágio de Serviço Social é atribuição privativa do/a assistente social, conforme o art. 5º, VI, da Lei nº 8.662/1993.BErradaEstá errada porque inclui a assertiva III. O erro de III está em afirmar que os/as assistentes sociais estão desobrigados/as de depor e que podem invocar sigilo em qualquer circunstância; o Código de Ética não prevê dispensa absoluta de comparecimento, mas comparecimento para declarar o dever de sigilo.CErradaEstá errada por dois motivos concretos: exclui a assertiva I, que está expressamente prevista como competência no art. 4º da Lei nº 8.662/1993, e inclui a assertiva III, que contraria o Código de Ética ao absolutizar o sigilo profissional.DCertaA alternativa D está correta porque separa adequadamente os dois blocos normativos cobrados. A assertiva I corresponde a competência prevista no art. 4º da Lei nº 8.662/1993: coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. A assertiva II corresponde a atribuição privativa prevista no art. 5º, VI, da mesma lei, que inclui a supervisão direta de estágio de Serviço Social. Já a assertiva III é falsa porque o Código de Ética assegura o sigilo profissional, mas não autoriza o/a assistente social a ficar desobrigado/a de comparecer quando intimado/a; o dever é comparecer perante a autoridade competente para declarar a obrigação de guardar sigilo.Pegadinha da questãoA questão explora duas confusões reais: trocar competência do art. 4º por atribuição privativa do art. 5º e interpretar o sigilo profissional como dispensa absoluta de comparecimento judicial, reforçada pela expressão 'em qualquer circunstância'.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 8.662/1993, diferencie competência do art. 4º e atribuição privativa do art. 5º.Em sigilo profissional, desconfie de expressões absolutas como 'desobrigado' e 'em qualquer circunstância'.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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