O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |
Q673196
Legislação Municipal
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos
direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.
Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
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