As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de ...
A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados — daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins —, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público: sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política. In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.
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Para resolver a questão proposta, precisamos entender o papel das agências reguladoras no contexto da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à função do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.
Tema Jurídico Abordado: A questão se refere ao papel do Estado na regulação e fiscalização dos serviços públicos, como os de telecomunicações, e se essa função está fundamentada na Constituição de 1988.
Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 174, estabelece que o Estado deve exercer as funções de agente normativo e regulador da atividade econômica, o que inclui a regulação de setores como o de telecomunicações.
Tema Central da Questão: A questão trata da competência do Estado em regular atividades econômicas e como isso está refletido nas atribuições dos cargos de regulação e fiscalização. Isso é relevante para compreender o papel das agências reguladoras, como a ANATEL no setor de telecomunicações.
Exemplo Prático: Imagine que uma empresa de telecomunicações começa a oferecer um novo serviço de internet. Antes de liberar essa oferta ao público, a agência reguladora precisa avaliar se o serviço cumpre com todas as normas de qualidade e segurança estabelecidas, garantindo que os interesses dos consumidores sejam protegidos.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque as atribuições dos cargos de regulação e fiscalização de serviços de telecomunicações encontram fundamento no papel do Estado como agente normativo e regulador, conforme disposto na Constituição de 1988. Assim, essas funções estão alinhadas com a competência constitucional do Estado.
Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões como esta, é importante identificar palavras-chave como "competência do Estado" e "atividade econômica", que direcionam para o entendimento do papel constitucional do Estado na regulação de serviços.
Conclusão: A questão aborda o papel das agências reguladoras e a fundamentação constitucional de suas atividades, destacando a importância do Estado como regulador. Compreender essa relação é essencial para responder corretamente.
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