Em consonância com a teoria das nulidades do negócio jurídico, é CORRETO afirmar: Alternativa A: É possível o convalescimento do negócio jurídico se o erro na indicação da pessoa ou da coisa for suprível pelo seu conteúdo e pelas circunstâncias. Ou Alternativa B: Presumem-se em fraude contra credores os negócios ordinários praticados pelo devedor insolvente, ainda que indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. Ou Alternativa C: O negócio jurídico simulado é anulável porque é formado a partir de uma declaração de vontade ou de uma confissão de dívida emitida para não gerar nenhum efeito jurídico, com o fito de lesar interesse de terceiro. Ou Alternativa D: O falso motivo vicia a declaração de vontade, em qualquer caso, tornando anulável o negócio jurídico. Ou Alternativa E: No estado de perigo, ao contrário do que ocorre na lesão, o contraente, por razões essencialmente econômicas, ou por sua evidente inexperiência, é levado, inevitavelmente, a contratar, prejudicando-se.

Em consonância com a teoria das nulidades do negócio juríd...

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Q209780

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209780 Direito Civil

Em consonância com a teoria das nulidades do negócio jurídico, é CORRETO afirmar:

É possível o convalescimento do negócio jurídico se o erro na indicação da pessoa ou da coisa for suprível pelo seu conteúdo e pelas circunstâncias.

Presumem-se em fraude contra credores os negócios ordinários praticados pelo devedor insolvente, ainda que indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

O negócio jurídico simulado é anulável porque é formado a partir de uma declaração de vontade ou de uma confissão de dívida emitida para não gerar nenhum efeito jurídico, com o fito de lesar interesse de terceiro.

O falso motivo vicia a declaração de vontade, em qualquer caso, tornando anulável o negócio jurídico.

No estado de perigo, ao contrário do que ocorre na lesão, o contraente, por razões essencialmente econômicas, ou por sua evidente inexperiência, é levado, inevitavelmente, a contratar, prejudicando-se.

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Interpretação do Enunciado: A questão aborda a teoria das nulidades do negócio jurídico, tema central na Parte Geral do Direito Civil. O objetivo é identificar a alternativa correta de acordo com essa teoria, que trata da validade ou invalidade dos negócios jurídicos.

Legislação Aplicável: A teoria das nulidades está prevista no Código Civil, especificamente nos artigos 166 a 184. Esses artigos tratam das condições que tornam um negócio jurídico nulo ou anulável.

Tema Central: O tema central é a distinção entre nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Nulidade implica inexistência de efeitos jurídicos desde a origem, enquanto anulabilidade permite a convalidação após prazo ou ratificação.

Exemplo Prático: Imagine que João compre um carro de Maria, mas ambos simulam um preço menor no contrato para pagar menos impostos. Este é um exemplo de simulação, que gera a nulidade do negócio jurídico.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, conforme o Código Civil, o erro na indicação da pessoa ou coisa pode ser suprido pelo conteúdo do negócio e pelas circunstâncias, permitindo o convalescimento do negócio jurídico. Isso está de acordo com o artigo 138, que trata do erro como vício de vontade anulável, mas passível de correção.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Está incorreta porque os negócios ordinários praticados por um devedor insolvente, necessários para a manutenção do estabelecimento ou subsistência, não se presumem em fraude contra credores, conforme o artigo 172 do Código Civil.

Alternativa C: Errada, pois o negócio jurídico simulado é nulo (artigo 167 do Código Civil), e não anulável. A simulação é uma espécie de nulidade absoluta.

Alternativa D: Também incorreta, já que o falso motivo apenas vicia a declaração de vontade se for a causa única ou principal do negócio, conforme o artigo 140 do Código Civil. Não é, portanto, anulável em qualquer caso.

Alternativa E: A afirmativa está errada porque o estado de perigo não se confunde com lesão. No estado de perigo, a pessoa se obriga por necessidade de salvar a vida ou a saúde, conforme artigo 156, enquanto na lesão a pessoa é levada a contratar por inexperiência ou premente necessidade econômica, artigo 157.

Conclusão: Ao estudar questões sobre nulidades, é importante distinguir entre nulidade e anulabilidade e compreender suas consequências. Treine a leitura cuidadosa e o entendimento dos artigos do Código Civil mencionados.

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Comentários

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A- Alternativa Correta - A alternativa trata do erro, ou seja, a noção inexata ou não verdadeira sobre alguma coisa, objeto ou pessoa. O erro de indicação não leva a anulação do negócio se pelas suas circunstâncias identificar a coisa ou pessoa. Ex: estou vendendo a casa número 1 da rua X, mas, por um erro de indicação, coloco no contrato a casa número 2 da rua X. Devido as circunstâncias de não ser proprietário da casa número 2, fica evidente o erro, e não é necessário anular o negócio.
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B-Alternativa Incorreta - A manutenção do estabelecimento ou a subsistência do devedor constituem exceção , não sendo considerados atos fraudatórios aos direitos dos credores. Porém, por ser uma presunção, admite prova em contrário.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

C- Alternativa Incorreta - Negócio Simulado é NULO.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

D- Alternativa Incorreta :Só quando for expresso como razão determinante.
O motivo pode ser definido como sendo a razão subjetiva / psicológica que levou a pessoa a celebrar determinado negócio, como por exemplo, a pessoa vende a casa pois deseja com o dinheiro resultante comprar uma casa em outra cidade. Via de regra o motivo pouco importa . Mas há determinadas situações que ele pode exercer influência, exemplo: João doa uma casa a Pedro declarando expressamente que o motivo da doação é o fato de Pedro ter lhe salvo a vida, mas, se passado um tempo, descobre se que não foi o Pedro que salvou a vida do João, mas sim outra pessoa, daí negócio pode ser anulado, já que o motivo foi a razão determinante da celebração do negócio.
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

E- Alternativa Incorreta - A alternativa define lesão e não estado de perigo, veja:
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O seu comentário foi um pouco infeliz quanto ao exemplo do item D.

O motivo determinante gera a nulidade do negócio juridico, o pt que me confundiu, talvez.

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