A respeito dos Centros Educacionais Regionais e dos Centros ...

Alternativa correta: D - Somente a proposição III está correta.

A questão aborda os Centros Educacionais Regionais e os Centros de Internação Provisória, que são importantes instituições no contexto da proteção social à criança e ao adolescente, especialmente no que tange às medidas sócio-educativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Esses centros são fundamentais para a execução de medidas que visam a ressocialização de jovens em conflitos com a lei.

Vamos analisar cada proposição:

I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses.

Esta proposição está incorreta. Embora os Centros de Internação Provisória sejam realmente destinados a internações antes da sentença, o prazo máximo para essa internação é de até 45 dias, conforme previsto no artigo 108 do ECA, e não dois meses.

II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico-financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil.

Esta proposição está incorreta. Os Centros Educacionais Regionais são, geralmente, de administração direta do Estado, mas as parcerias com entidades da sociedade civil não são uma regra formal como a proposição sugere.

III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos.

Esta proposição está correta. De acordo com o ECA, a medida sócio-educativa de internação pode durar no máximo três anos, conforme o artigo 121.

IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.

Esta proposição está incorreta. Embora muitos Centros de Internação Provisória sejam administrados diretamente pelo Estado, isso não é uma característica universal ou obrigatória descrita na legislação como a proposição afirma.

Para resolver questões como esta, é fundamental ter conhecimento detalhado sobre o ECA e suas especificidades em relação às medidas sócio-educativas, especialmente no que diz respeito aos prazos e às condições de internação de jovens infratores.

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