A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato
infracional. A referida Lei, na especificidade do Título II - Da Execução das Medidas Socioeducativas,
capítulo III - Dos direitos Individuais, estabelece, no artigo 49, os direitos que o adolescente submetido ao
cumprimento de medida socioeducativa tem, sem prejuízo de outros previstos em lei.
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA que não constitui direito individual do adolescente
que tenha praticado ato infracional:

Question

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato
infracional. A referida Lei, na especificidade do Título II - Da Execução das Medidas Socioeducativas,
capítulo III - Dos direitos Individuais, estabelece, no artigo 49, os direitos que o adolescente submetido ao
cumprimento de medida socioeducativa tem, sem prejuízo de outros previstos em lei.
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA que não constitui direito individual do adolescente
que tenha praticado ato infracional: Alternativa A: Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento
administrativo ou judicial. Ou Alternativa B: Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os
direitos não expressamente limitados na sentença. Ou Alternativa C: Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de
atendimento e também das previsões de natureza disciplinar. Ou Alternativa D: Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de
privação da liberdade, independentemente do ato infracional cometido. Ou Alternativa E: Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando,
obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos (COGEPS) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná · Accepted Answer

Alternativa [D] Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de
privação da liberdade, independentemente do ato infracional cometido.

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistem...

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