De acordo com o Art. 46 da Lei 5172/66, o imposto, de competência da União, sobre produtos
industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência
estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a
sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. De acordo com os Arts. 48 e
49:

Question

De acordo com o Art. 46 da Lei 5172/66, o imposto, de competência da União, sobre produtos
industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência
estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a
sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. De acordo com os Arts. 48 e
49: Alternativa A: O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. O imposto é cumulativo, dispondo a lei de
forma que o montante devido resulte da soma do imposto pago em cada etapa da produção e circulação. Ou Alternativa B: O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei
de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto
referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ou Alternativa C: O imposto não é seletivo em função da essencialidade dos produtos. O imposto é não-cumulativo, dispondo
a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a menor, em determinado período, entre o imposto
referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ou Alternativa D: O imposto não é seletivo em função da essencialidade dos produtos. O imposto é cumulativo, dispondo a lei
de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto
referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei
de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto
referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 48 e 49: “Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.” “Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.” Como o enunciado perguntou exatamente sobre os arts. 48 e 49, a alternativa correta é a que reproduz essa disciplina legal: seletividade pela essencialidade e não-cumulatividade com apuração pela diferença a maior, isto é, a letra B.Tema central: Regime jurídico do IPIAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar diretamente o art. 49 do CTN. Embora acerte ao mencionar a seletividade, erra ao afirmar que o IPI é cumulativo. Também erra na técnica de apuração, porque o CTN não prevê soma do imposto pago em cada etapa da produção e circulação; prevê não-cumulatividade com montante devido resultante da diferença a maior entre imposto das saídas e imposto pago nas entradas.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao que o CTN estabelece para o IPI. O art. 48 afirma a seletividade em função da essencialidade dos produtos. O art. 49 afirma a não-cumulatividade e define o critério de apuração: o montante devido resulta da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto relativo às saídas e o pago nas entradas. Portanto, a alternativa acerta os três pontos decisivos: seletividade, não-cumulatividade e fórmula legal de apuração.CErradaEstá errada em dois pontos textualmente incompatíveis com o CTN. Primeiro, nega a seletividade, mas o art. 48 afirma expressamente que o imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Segundo, altera a fórmula legal do art. 49 ao falar em diferença a menor, quando o texto legal diz diferença a maior.DErradaEstá errada porque nega a seletividade prevista expressamente no art. 48 do CTN e também qualifica o IPI como cumulativo, em oposição frontal ao art. 49, que o define como não-cumulativo. O fato de mencionar diferença a maior não salva a alternativa, porque ela continua incompatível com dois elementos centrais da disciplina legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de expressões literais do CTN: cumulativo em vez de não-cumulativo, diferença a menor em vez de diferença a maior, e negação da seletividade apesar de previsão expressa no art. 48.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar expressamente os arts. 48 e 49 do CTN, confira a literalidade: seletivo e não-cumulativo.No IPI, elimine alternativas que falem em soma do imposto de cada etapa; o critério legal é diferença a maior no período.Se a alternativa negar a essencialidade como parâmetro de seletividade, ela contraria o art. 48 do CTN.Na não-cumulatividade do art. 49, a expressão legal decisiva é “diferença a maior”, não “diferença a menor”.

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De acordo com o Art. 46 da Lei 5172/66, o imposto, de compet...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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