A Lei Orgânica 01 de 1990, complementada pela Lei Complement...
I - Plano Diretor
II - Plano de Governo
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias
IV - Orçamento Anual
V - Plano Plurianual
VI - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
São verdadeiros os itens: