Segundo o Art. 2 da Lei Complementar nº 113, de 19 de setemb...

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Q4379872 Não definido
Segundo o Art. 2 da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2019, que alterou o Art. 33 da Lei Complementar 045/2009, § 3º passou a ter a seguinte redação:
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