Assinale a alternativa correta acerca da competência tributá...

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Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864826 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.

Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.

Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.

O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.

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