Acerca dos direitos e deveres funcionais e do Código...

um servidor ocupa o cargo de professor em instituição do ensino fundamental, pertencente à rede pública federal, em uma pequena cidade, sendo bastante admirado naquela instituição pela sua competência e responsabilidade. No entanto, constantemente é visto embriagado em casas de prostituição locais. Nessa situação, o servidor, por sua conduta privada, não poderá ser punido, na medida em que não cometeu nenhuma penalidade administrativa.

Um servidor do Ministério da Cultura sofreu penalidade de suspensão pelo prazo de 60 dias. Nesse caso, desde que haja conveniência para o serviço, a referida penalidade poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, fcando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, inclusive a título de adicional noturno, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

um servidor público federal recebeu, durante 15 meses, valores decorrentes de antecipação de tutela deferida no bojo de ação ordinária. No entanto, após a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido principal, a medida antecipatória foi revogada. Nesse caso, a devolução dos valores recebidos precariamente deverá ocorrer em uma única parcela.

Não é vedado ao servidor público federal deixar de utilizar os avanços técnicos e científcos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, desde que se mantenha a efciência do serviço prestado e não haja prejuízo para a população.