Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autorid...

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Q524971
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
Q524971 Direito Penal
Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.


Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.


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