Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autorid...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
Q524971
Direito Penal
Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.
Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.
Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.