De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em ca...

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Q2904503 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão.

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Gabarito: E (Errado)

Tema central: A questão aborda a natureza jurídica do vínculo previdenciário dos membros do Conselho Tutelar e sua relação com o RGPS, indagando se são considerados empregados ou contribuintes individuais.

Legislação Aplicável:

  • Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio): Art. 12, V, “h”: “o membro de conselho tutelar remunerado” é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, e não empregado.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Art. 134: garante “cobertura previdenciária” aos conselheiros, sem equipará-los a servidores públicos.
  • IN RFB nº 971/09: Art. 9º, XXXIII: reforça que o conselheiro tutelar remunerado contribui como contribuinte individual.

Jurisprudência:

O Tribunal de Contas de SC entende que o conselheiro tutelar exerce função pública temporária, não sendo servidor nem ocupando cargo efetivo ou em comissão (Processo CON - 01/02073929, Parecer 715/02).

Doutrina: Zenaide Carvalho reforça que o conselheiro é equiparado a contribuinte individual e não empregado público.

Análise da questão:

A pegadinha está em afirmar que o conselheiro tutelar “equivale ao exercício de cargo em comissão”, vinculando-o ao RGPS como empregado. Isto está equivocado. O conselheiro tutelar, ainda que receba remuneração, não é servidor público no sentido estrito e não mantém vínculo empregatício com o ente municipal. Sua vinculação ao RGPS ocorre como contribuinte individual, exatamente por exercer mandato eletivo de natureza temporária, autônoma e não-jurisdicional.

Exemplo prático: Se um município remunera seus conselheiros tutelares, eles devem ser inscritos como contribuintes individuais no INSS e não como empregados. Assim, não terão direito, por exemplo, ao FGTS.

Resumo: O erro central da assertiva está em confundir o vínculo do conselheiro com o de empregado público, quando a lei expressamente determina que é contribuinte individual. Fique atento a expressões como “empregado” e “cargo em comissão” quando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Previdência não os utilizam para este caso.

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O Conselheiro Tutelar, embora exerça uma função pública, não é equiparado a cargo em comissão. Isso significa que ele não é automaticamente vinculado ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) como empregado.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

  • O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional.
  • Os conselheiros são escolhidos pela comunidade, para mandato fixo.
  • A vinculação previdenciária dos conselheiros depende de lei local, que pode optar por:
  • Vinculá-los ao RGPS como contribuintes individuais (não como empregados);
  • Ou até mesmo vinculá-los a regimes próprios, se houver.

A jurisprudência do STJ e do TCU também entende que não há vínculo empregatício automático com o RGPS — depende da legislação municipal.

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