Alternativa correta: D - CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

1. Tema central da questão

Esta questão aborda um aspecto fundamental da Legislação Trabalhista Brasileira: a obrigação da empresa em comunicar à Previdência Social um acidente de trabalho sofrido por seus empregados. O caso tratado envolve agressão física a um profissional de saúde durante o exercício de sua função, situação considerada acidente de trabalho por equiparação (Lei nº 8.213/1991, art. 21, inciso II).

2. Resumo teórico e fundamento legal

O acidente de trabalho é todo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou morte (Lei nº 8.213/1991, art. 19). Isso inclui agressões sofridas por profissionais de saúde durante o trabalho.

A comunicação desse acidente à Previdência Social deve ser realizada pela empresa por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O prazo para essa comunicação é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (Lei nº 8.213/1991, art. 22). O descumprimento desse prazo sujeita a empresa à aplicação de multa.

Resumo prático:

• Documento correto: CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
• Prazo: até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa D está correta, pois exige que a empresa utilize a CAT para comunicar acidentes de trabalho à Previdência Social, respeitando o prazo legal de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, conforme determina o artigo 22 da Lei nº 8.213/1991.

4. Análise das alternativas incorretas

A - BRAT, de imediato: Não existe um documento chamado BRAT na legislação previdenciária brasileira. O documento correto é CAT.

B - CAS, no dia da ocorrência e, caso tenha ocorrido no final de semana, no primeiro dia útil: Não existe documento chamado CAS para este fim.

C - BO, no dia da ocorrência e, caso tenha ocorrido no final de semana, no primeiro dia útil: Embora o Boletim de Ocorrência (BO) possa ser feito em caso de agressão, ele serve para fins policiais, não para notificação à Previdência Social. O órgão previdenciário exige a CAT.

E - FAP, no primeiro dia útil após a ocorrência: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice utilizado para calcular alíquotas de contribuição previdenciária do empregador, não sendo um instrumento de comunicação de acidentes.

5. Estratégias para interpretação e dicas de prova

• Leia atentamente o enunciado e destaque expressões como “comunicar à Previdência Social” e “prazo sem ser penalizada”.
• Elimine alternativas com siglas desconhecidas ou que não aparecem na legislação previdenciária (como BRAT, CAS, FAP).
• Fique atento à diferença entre documentos administrativos (CAT) e policiais (BO).
• Busque sempre associar o conteúdo à legislação vigente. Quando o edital citar a Lei 8.213/1991, foque nos artigos 19 a 22 para temas de acidente de trabalho.

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GABARITO D

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.

Acidente de trabalho ou de trajeto: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte;

Doença ocupacional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do decretp 3048 de 1999

Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.

A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 8.213/1991.

O art. 22 que versa sobre a CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho, traz as seguintes disposições, entre outras:

Art. 22. "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social"

Esquematizando os prazos:

• 1º dia útil da ocorrência do acidente.
• Imediatamente, em caso de morte.

Portanto, o documento é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Repare que no caso em questão, é narrado um episódio de agressão no ambiente de trabalho que não levou o segurado à morte. O prazo, em caso de acidente sem morte, é de até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.

Todos essas informações são trazidas de forma correta na letra "d".

GABARITO: LETRA D