Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública ...
a) nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito, caso necessário e ainda não tenha ocorrido o oferecimento da denúncia, pelo MP, será instaura de ofício pela autoridade policial, independentemente da vontade ou não da vítima.
b) o delegado não poderá mandar arquivar o IP (isso é uma das poucas coisas absolutas no direiot)
c) Isto pois o inquérito é dispensável ao oferecimento da denúncia, trata-se de um procedimento de cunho informativo.
d) o perdão do ofendido não cabe nos crimes cuja ação é pública incondicionada, e nada tem a ver com a desistência, instituto diverso.
e) no caso da perda de prazo há que falar em ação penal privada subsidiária da pública.
GAB. C
Isto pois o inquérito é dispensável ao oferecimento da denúncia, trata-se de um procedimento de cunho informativo
O inquérito tem natureza de procedimento administrativo, portanto, dispensável, ou seja, sempre que o titular da ação (MP) já possuir os indícios necessários para o oferecimento da denúncia o IP poderá ser dispensado.
Gabarito letra C.
A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. Nos termos da jurisprudência da Corte, permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal. STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 65.113/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 15/03/2022.
GABARITO: C
LETRA A - Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
LETRA B - Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
LETRA C - Art. 39. [...] § 5 O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
LETRA D - Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público [INCONDICIONADA], mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo [CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO].
LETRA E - Constituição Federal. Art. 5º. [...] LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
CPP. Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
FONTE: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
GABARITO C
A o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.
ERRADO. - não existe tal vedação.
CPP, Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
B o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.
ERRADO. Delegado não arquiva Inquérito Policial.
CPP, Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
C o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
CORRETA. O Inquérito Policial é dispensável.
CPP, Art. 39 § 5 O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
D quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.
ERRADO. Tratando-se de Ação Penal Pública Incondicionada, indiferente é o perdão da vítima enquanto condição para a ação, sendo que, em caso de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, a retratação, via de regra, deverá ocorrer até o oferecimento da denúncia.
CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
E a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.
ERRADO. Caberá Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
questão de DPP em DP, eita QC que o algoritmo hoje ta bugado em kkkkkkk
Gabarito Letra C! O IP é um procedimento dispensável e de mera instrução administrativa. Caso o MP veja indícios suficientes para oferecimento da denúncia, pode prosseguir sem a necessidade de IP.
#Pertencerei PRF-RJ
Características do IP - SEI DOIDAOT
Sigiloso
Escrito
Inquisitivo
Discricionário
Oficial
Indisponível
Dispensável
Administrativo
Oficioso
Temporário
Análise do contexto da Questão: A questão pede ao candidato para analisar a relação entre o inquérito policial e a ação penal de iniciativa pública incondicionada, abordando aspectos como a dispensa do inquérito, a instauração do inquérito, o arquivamento do inquérito, o perdão da vítima e a legitimidade para propor a ação.
Fundamentação: A fundamentação para a análise desta questão se baseia no Código de Processo Penal brasileiro, especialmente nos artigos 5º, 10º, 16º, 24º, 39º e 46º.
Item: C) Este item corresponde ao gabarito da banca
Análise: O item está correto. O Ministério Público pode dispensar o inquérito policial se entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia, conforme o artigo 39, §5º do Código de Processo Penal.
Fundamentação: Artigo 39, §5º do Código de Processo Penal
Art. 39. (...) § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Maia
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GAB. C
DELEGADO NÃO ARQUIVA
GABARITO - C
Apenas reforçar:
Em crimes de ação penal privada -
O IP precisa de manifestação da vítima ou seu representante legal.
> não incia de ofício.
Em crimes de ação penal pública incondicionada -
O IP não precisa de manifestação da vítima e pode ser iniciado de ofício pelo delta.
Em crimes de ação penal pública condicionada à representação-
O IP somente é iniciado com a representação (condição de procedibilidade )
Não inicia de ofício.
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A- Incorreta. Nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial será iniciado de ofício, ou seja, sem necessitar de requerimento da vítima ou de seu representante.
B- Incorreta. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Caberá à autoridade judiciária ordenar o arquivamento. É o que dispõe o CPP em seus arts. 17 e 18.
Art. 17/CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".
Art. 18/CPP: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".
Obs.: a possibilidade de dispensa do inquérito não se limita a ação penal pública incondicionada, vide art. 39, §5º: “O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias".
E- Incorreta. A vítima terá legitimidade para oferecer denúncia quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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