Segundo o Artigo 2, da Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Laboratório |

Q3070895 Saúde Pública

Segundo o Artigo 2, da Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como:

Despesas de custeio e de capital das Secretarias Estaduais de Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Poder Legislativo.

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