A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor estará dispensado de apresentar a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, todavia, ele é obrigado a apresentar a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.