A legislação federal de defesa sanitária animal estabelece que a movimentação de animais de produção entre diferentes propriedades, municípios ou estados só pode ser realizada mediante a posse de um documento zoossanitário obrigatório. Esse documento permite o controle e o rastreamento do trânsito de animais, sendo fundamental para a prevenção e o controle da disseminação de doenças no território nacional. O documento oficial para esse fim é: