De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão aborda os requisitos necessários para que os entes federativos (Municípios, Estados e Distrito Federal) possam receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura das ações e serviços de saúde. A resposta correta é a alternativa C, que afirma que os entes federativos devem ter uma contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. Isso está de acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142/1990, que estabelece a necessidade de haver uma participação financeira do ente federativo no financiamento das ações e serviços de saúde para que possam receber os recursos federais. Esse requisito se baseia no princípio da descentralização e na responsabilidade compartilhada entre as esferas de governo no SUS. As outras alternativas não refletem o que está estipulado na legislação mencionada. A alternativa A é incorreta porque a composição paritária é um requisito das Conferências de Saúde, mas não é citada na lei como condição para o recebimento de recursos. A alternativa B é incorreta porque não se refere à necessidade de um plano específico de saúde e assistência social. A alternativa D também é incorreta, pois embora o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) seja importante, a lei não define um prazo de dois anos para sua implantação como condição para receber os fundos.