Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) relacionada à não entrega ao consumidor do termo de garantia, preenchido e com clareza no conteúdo, exigindo o conhecimento específico da pena aplicável.

2. Fundamento Legal:
O tema está expresso literalmente no Art. 74 do CDC:

“Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.”

3. Explicação do Tema Central:
A legislação visa assegurar o direito à informação clara e à transparência nas relações de consumo. O fornecedor deve entregar termo de garantia corretamente preenchido, detalhando condições, prazos e eventuais limitações de cobertura. A omissão implica responsabilidade criminal, conforme dispõe a lei e defende a doutrina majoritária.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma assistência técnica que troca a peça de um eletrodoméstico, mas não fornece termo de garantia detalhando a cobertura da nova peça. O consumidor, sem esse termo, fica desprotegido quanto ao exercício do direito de reclamar posteriormente. Essa conduta caracteriza o crime do art. 74 do CDC.

5. Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta ao prever detenção de um a seis meses ou multa, conforme expressa redação do art. 74 do CDC.

6. Alternativas Incorretas:

• A: Traz pena de reclusão, quando o correto é detenção. Reclusão é mais grave e inaplicável aqui.
• B: Erra no tempo da pena (maior que o previsto) e tipificação (reclusão).
• D: Modifica indevidamente o tempo da pena mínima e inclui multa de modo inadequado.
• E: Exagera o tempo máximo e o tipo da penalidade.

7. Jurisprudência e Doutrina:
O Tribunal de Justiça do RS confirma: “A ausência do termo de garantia caracteriza crime do art. 74 do CDC” (TJRS, ACR XXXXX RS). Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Júnior enfatizam o dever do fornecedor de garantir transparência e informação correta ao consumidor.

8. Estratégia para Concursos:
Atenção a termos técnicos como “reclusão” e “detenção”: são diferentes! Evite pegadinhas nos tempos de pena e tipos de sanção. Busque sempre a redação literal da lei.

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CDC Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Gabarito: C

Gabarito C.

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Eu achei que reclusão era sinônimo de detenção e de cara marquei a alternativa A