São órgãos executores do SNUC: o Instituto Chico Mendes,o IB...

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Q2944428 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/Unidades de Conservação da Natureza (SNUC),estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). Tal lei considera UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos e sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Considerando o texto acima e a Lei n.º 9.985/2000, bem como seu decreto regulamentador, julgue os itens subsequentes.

São órgãos executores do SNUC: o Instituto Chico Mendes,o IBAMA e, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as UCs federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
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Tema Jurídico: A questão aborda a Política Nacional do Meio Ambiente com foco na Lei nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.985/2000 estabelece os princípios e normas para a criação e gestão das unidades de conservação (UCs) no Brasil. Um dos pontos principais dessa lei é a definição dos órgãos responsáveis pela execução do SNUC.

Explicação do Tema: A questão trata dos órgãos executores do SNUC, que incluem o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o IBAMA e, supletivamente, os órgãos estaduais e municipais. Esses órgãos são responsáveis por implementar o sistema, apoiar propostas de criação e administrar as UCs em suas respectivas esferas.

Exemplo Prático: Imagine um parque nacional que está sendo criado. O ICMBio teria a responsabilidade principal de sua administração, mas poderia contar com apoio dos órgãos estaduais ou municipais para questões específicas, como a educação ambiental local.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (certo) está correta porque descreve com precisão os órgãos executores do SNUC conforme a Lei nº 9.985/2000. O ICMBio, o IBAMA e os órgãos estaduais e municipais são de fato responsáveis pela execução e administração das unidades de conservação.

Alternativa Incorreta: Não há alternativa errada neste contexto, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado" e a afirmação dada está correta de acordo com a legislação vigente.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes sobre as competências de cada órgão. Muitas vezes, questões de concurso buscam confundir quanto às responsabilidades de diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal).

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Comentários

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Questão complexa; pois, se analisarmos de maneira isolada os orgãos municipais e estaduais se configuram com classificação, nesta ordem, como local e seccional, porém, ART 6º da LEI 9985/2000 traz :

“III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.”

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