A afirmação está errada.

O item apresenta dois equívocos conceituais principais sobre a Agenda 21, um dos documentos mais importantes do Direito Ambiental Internacional, mas frequentemente mal interpretado.

1. A Agenda 21 não é um documento "sobre mudança climática e diversidade biológica"

A Agenda 21 é um plano de ação abrangente para o desenvolvimento sustentável, adotado por 179 países na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), e não um instrumento focado exclusivamente nesses temas.

Os documentos específicos da Rio-92 que tratam de mudança climática e diversidade biológica são, respectivamente, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) — instrumentos autônomos e distintos da Agenda 21.

2. A Agenda 21 não prevê obrigações internacionais vinculantes

A Agenda 21 é um documento programático e não vinculante ("soft law"), ou seja, não cria obrigações internacionais juridicamente exigíveis para os Estados. Funciona como uma carta de intenções e um guia para políticas públicas, não como um tratado que impõe deveres legais.

A afirmativa, ao dizer que a Agenda 21 prevê "metas a serem cumpridas" e "obrigações internacionalmente postas às Partes", atribui a ela uma força jurídica que ela não possui.

Portanto, a alternativa correta é: Errado.

Fonte: DeepSeek

A Agenda 21 foi adotada na Rio-92. É soft law e funciona mais como um compromisso moral. Não tem metas juridicamente vinculantes, é mais uma declaração de princípios, um plano de ação e um guia político. Serve como uma base para que cada país elabore suas estratégias de transição ecológica, de forma soberana e voluntária.

O documento possui 40 capítulos divididos em quatro seções:

• Dimensões sociais e econômicas: combate à pobreza e consumo consciente.
• Conservação e gestão de recursos: proteção dos solos, oceanos e florestas.
• Fortalecimento dos grupos principais: inclusão de jovens, mulheres e indígenas.
• Meios de implementação: transferência de tecnologia e recursos financeiros.

É importante ressaltar que:

• O Brasil desenvolveu a sua própria Agenda 21, lançada no ano de 2002.
• Tem importância por se tratar de um documento abrangente e que leva em consideração o caráter participativo de todas as esferas da sociedade na busca pelo desenvolvimento sustentável, além do aspecto colaborativo entre os países.
• A Agenda 2030 reafirmou os objetivos da Agenda 21 e ampliou o seu escopo, tornando-se a ferramenta de política ambiental de maior abrangência.

GABARITO: ❌ ERRADO

⚠️ O PEGA DA BANCA:

• A assertiva erra ao afirmar que a Agenda 21 prevê metas a serem cumpridas e obrigações internacionais objetivamente postas, tratando como hard law um documento que é típico de soft law (natureza não vinculante e programática).

✅ FUNDAMENTAÇÃO:

• A Agenda 21 (Eco-92) é um instrumento de soft law, ou seja, um plano de ação recomendatório e sem força jurídica obrigatória (non-binding), não impondo sanções ou obrigações impositivas aos Estados.

⚡ BIZU RÁPIDO:

• Agenda 21 = Soft law (recomendações/diretrizes sem obrigatoriedade jurídica).

➡️ Bons estudos!

➡️ Vamos juntos rumo à posse!

➡️ INSTAGRAM: @informaticaconcursos_