A afirmação está errada.

O item apresenta dois equívocos conceituais principais sobre a Agenda 21, um dos documentos mais importantes do Direito Ambiental Internacional, mas frequentemente mal interpretado.

1. A Agenda 21 não é um documento "sobre mudança climática e diversidade biológica"

A Agenda 21 é um plano de ação abrangente para o desenvolvimento sustentável, adotado por 179 países na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), e não um instrumento focado exclusivamente nesses temas.

Os documentos específicos da Rio-92 que tratam de mudança climática e diversidade biológica são, respectivamente, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) — instrumentos autônomos e distintos da Agenda 21.

2. A Agenda 21 não prevê obrigações internacionais vinculantes

A Agenda 21 é um documento programático e não vinculante ("soft law"), ou seja, não cria obrigações internacionais juridicamente exigíveis para os Estados. Funciona como uma carta de intenções e um guia para políticas públicas, não como um tratado que impõe deveres legais.

A afirmativa, ao dizer que a Agenda 21 prevê "metas a serem cumpridas" e "obrigações internacionalmente postas às Partes", atribui a ela uma força jurídica que ela não possui.

Portanto, a alternativa correta é: Errado.

Fonte: DeepSeek

A Agenda 21 foi adotada na Rio-92. É soft law e funciona mais como um compromisso moral. Não tem metas juridicamente vinculantes, é mais uma declaração de princípios, um plano de ação e um guia político. Serve como uma base para que cada país elabore suas estratégias de transição ecológica, de forma soberana e voluntária.