Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasile...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288722 Direito Constitucional

Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as jurisprudências sobre o direito fundamental à privacidade, assinale a afirmativa correta.

A privacidade é um direito relativo e pode ser limitada pelo Estado em qualquer situação que envolva interesse público, sem necessidade de autorização judicial.

O direito à privacidade é absoluto e não admite restrições, mesmo em casos de investigações criminais, uma vez que a intimidade do indivíduo prevalece sobre o interesse público.

Em situações excepcionais, é possível a quebra do sigilo de dados e comunicações para fins de investigações criminais, desde que devidamente fundamentada por autoridade judicial competente.

A privacidade não se estende às comunicações eletrônicas, permitindo que o chefe de Estado acesse e monitore os dados de comunicações sem autorização judicial, desde que para fins de segurança nacional.

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