Conforme a Lei nº 12.305, sobre Política Nacional de Resíd...

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Q4281540 Não definido
Conforme a Lei nº 12.305, sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, o art. 19 estabelece que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de:
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