O Regime Tributário de Transição (RTT), que estabelece as regras para os ajustes tributários decorrentes das modificações provocadas pelos novos métodos e critérios contábeis, determinados pelas Leis n^o 11.638/2007 e n^o 11.941/2009, a última surgida da conversão da medida provisória MP 449/2008, foi instituído a partir de 2008.

A Lei n^o 11.941/2009 estabelece, também, que o RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. E, ainda, que nos anos-calendários 2008 e 2009, o RTT seria optativo e que, a partir do ano-calendário de 2010, seria obrigatório, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou