O tema central da questão refere-se aos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem princípios fundamentais sobre o direito à saúde no Brasil. Esses artigos são parte essencial do entendimento sobre as responsabilidades do Estado e de outros entes na garantia da saúde como um direito universal.

Alternativa correta: C

Justificativa:

A alternativa C afirma que a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil é vedada, a não ser em casos previstos em lei. Este ponto está de acordo com o artigo 199 da Constituição, que restringe a atuação de estrangeiros na saúde, exceto em condições legalmente autorizadas. Portanto, a alternativa está correta.

Análise das alternativas incorretas:

A - A alternativa indica que a saúde é um dever exclusivamente do poder federal, o que está incorreto. Conforme o artigo 198 da Constituição, a saúde é um dever do Estado, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal, que devem atuar de forma integrada e colaborativa para garantir o direito à saúde.

B - Aqui, a afirmativa menciona que o Estado é responsável apenas por um acesso parcial aos serviços de saúde. No entanto, de acordo com a Constituição, o Estado deve garantir o acesso universal e igualitário a todos os níveis de atenção à saúde, sendo um direito de todos e um dever do Estado, sem mencionar responsabilidade parcial.

D - Esta alternativa sugere que apenas serviços públicos devem prover o Sistema Único de Saúde (SUS), sem a possibilidade de complementação de serviços privados. Isso está incorreto. O SUS pode sim ter serviços complementares de entidades privadas, conforme previsto no artigo 199 da Constituição, sempre que necessário para garantir a integralidade da assistência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Assertiva correta:

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil é vedada, a não ser em casos previstos em lei. 

A afirmativa C é correta e pode ser fundamentada pelos seguintes aspectos da Constituição Federal de 1988 e das normativas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS):

1. Artigos da Constituição: Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal estabelecem a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. O artigo 197, por exemplo, afirma que a assistência à saúde é um direito de todos e que o Estado deve organizar a oferta de serviços, sem restringir-se à participação de entidades públicas.
2. Restrição à Participação Estrangeira: A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, também menciona que a participação de empresas e capitais estrangeiros na assistência à saúde é limitada, visando proteger a integridade do sistema e garantir que os serviços sejam prestados em conformidade com as diretrizes do SUS.
3. Princípios do SUS: A Constituição e as normativas do SUS enfatizam a integralidade e a universalidade do acesso à saúde. A vedação à participação direta ou indireta de capital estrangeiro ajuda a manter o controle público sobre a saúde, garantindo que as políticas sejam direcionadas para atender a todos os cidadãos.
4. Segurança e Qualidade: Essa restrição também busca assegurar que os serviços de saúde sejam prestados com qualidade e em conformidade com os princípios éticos e sociais do Brasil, evitando a mercantilização da saúde.

Esses fundamentos garantem que a saúde no Brasil seja predominantemente pública, promovendo a equidade e acessibilidade, com a participação de entidades privadas e filantrópicas sob regulação adequada.

Letra C = correta.

Constituição Federal de 1988 (artigos 196 a 200 - saúde)

Art. 199

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. (que no caso é a lei 8080/90, onde ela cita quais as possibilidades que as empresas estrangeiras podem participar).

desatualizado

Rateio de Curso Online :

⁃ Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)

⁃ Gran Curso Ilimitado Vitalício

⁃ Projeto Caveira

⁃ Projeto Missão

⁃ Tiradentes Online

⁃ Missão 190

⁃ Resumos do Concurseiro fora da Caixa

⁃ Gramatique Pedro Lima

⁃ CEISC OAB- todas as fases

⁃ Plataforma do Ferreto

⁃ Decorando a lei seca

⁃ Esquematiza Ai

⁃ MEGE

⁃ Academia DP prof Diego Pureza

⁃ Contabilidade Facilitada

⁃ MyHUB AI

⁃ Matemática e RLM Jhoni Zini

⁃ Procuradorias Club- CEISC

⁃ Faz Questão- Área bancária

⁃ Esquadrão de elite

⁃ Legislação 360.3 (combo)

⁃ Contabilidade com Eugênio Montoto

⁃ Curso Fernanda Pessoa

⁃ Estou preparado

⁃ Direito constitucional por Adriane Fauth

⁃ Brabo Concurso- INSS

⁃ Curso de português do 0 com Alexandre Soares

⁃ Resumos Esquematizados Diogo Moreira

⁃ TI descomplicado (fiscal e controle)

⁃ Português Flávia Rita

⁃ Caderno do aprovado

⁃ Academia de português- Álvaro Ferreira

⁃ Q concurso Vitálicio

⁃ Fluency Academy

⁃ Portal concurso

⁃ Adpta One Gold

⁃ Resumos esquematizados Bruno Moreira

⁃ Direito penal especial/ Direito Penal geral/ Direito Processual com Diego Pureza

⁃ CTcon- Carreiras policiais

⁃ Elite Policial- Resumo definitivo

⁃ Ponto a ponto

⁃ Curso Prime

⁃ Acelerador de Estudos com Diogo Moreira

⁃ Carranza cursos

⁃ Aprovação Ágil (bitolei)

⁃ G7 jurídico 2025 OK

⁃ Dedicação Delta

⁃ Supremo TV

⁃ Legislação Aplicada à EBSERH- Rômulo Passos

⁃ Escola Trabalhista Atualizado

⁃ Blazute OAB

⁃ Prepara Banco

⁃ Nova Concurso

⁃ Foco Total concursos

⁃ Informática com Danilo Vila Nova

⁃ Direito ADM e Constitucional

⁃ (atualizado) Prof Thallius Moraes

⁃ FOCUS Concurso

⁃ Vadinho Lei seca

⁃ GG CONCURSOS

⁃ Direito Penal Especial/ Direito Penal Geral/ Direito processual penal por Diego Pureza

⁃ Planilha do Aprovado

⁃ Tec concurso

⁃ Caderno Mapeado

⁃ RLM do 0

⁃ Freelahub

⁃ Open English

⁃ Hastag Treinamentos

⁃ Alura

⁃ Ebac

⁃ Meu preparatório

⁃ Curso de Redação do 0

⁃ Alfacon sou +

⁃ Legislação 360 (Combo)

⁃ Tribo concurso

⁃ Em Áudio concursos- plano vitalício

⁃ Batendo Edital em Questões

⁃ Direção concurso

⁃ Mentoria para TAF

⁃ Concurso para Banco do Brasil, TRF, INSS, CNU, PND, DETRAN, ABIN, CORREIOS, BACEN

⁃ ENEM, PREFEITURAS, GUARDAS MUNICIPAIS, TJS, SEFAZ, PRÁTICAS JURÍDICAS

⁃ Dentre outros! Áreas de tribunais, fiscais, policiais, bancárias, plataformas de IA

⁃ Todos direto da plataforma, simulados, minissimulados, fórum de dúvidas com professores, mentorias, vade mécum, flashcards, guias de consulta rápida

⁃ Acesso Imediato ✅

⁃ Acesso Garantido ✅

⁃ GARANTA JÁ SUA APROVAÇÃO: (88) 9 97165620