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Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão...

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Q1875478

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875478 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

A

abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

B

possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

C

supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

D

possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

E

possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

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