À luz da redação vigente da Lei nº 12.319/2010, após as
alterações promovidas pela Lei nº 14.704/2023, analise as
afirmativas seguintes:
I. O exercício profissional regulamentado pela lei abrange
tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras.
II. O trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora
de duração deve ser realizado em regime de revezamento,
com, no mínimo, dois profissionais.
III. A duração do trabalho dos profissionais abrangidos pela lei
é de seis horas diárias ou trinta horas semanais.
IV. A imparcialidade e a fidelidade aos conteúdos submetidos à
tradução, interpretação ou guia-interpretação integram
expressamente os valores éticos previstos na legislação.
Está correto o que se afirma em:

Question

À luz da redação vigente da Lei nº 12.319/2010, após as 
alterações promovidas pela Lei nº 14.704/2023, analise as 
afirmativas seguintes: 
I. O exercício profissional regulamentado pela lei abrange 
tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras. 
II. O trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora 
de duração deve ser realizado em regime de revezamento, 
com, no mínimo, dois profissionais. 
III. A duração do trabalho dos profissionais abrangidos pela lei 
é de seis horas diárias ou trinta horas semanais. 
IV. A imparcialidade e a fidelidade aos conteúdos submetidos à 
tradução, interpretação ou guia-interpretação integram 
expressamente os valores éticos previstos na legislação. 
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e II, apenas.  Ou Alternativa B: II e III, apenas. Ou Alternativa C: I, III e IV, apenas.  Ou Alternativa D: II, III e IV, apenas.  Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

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Alternativa [E] I, II, III e IV.  Gabarito: EFundamento decisivo: Como o enunciado exige a redação vigente após a Lei nº 14.704/2023, o confronto decisivo é com os arts. 1º, 7º e 8º-A da Lei nº 12.319/2010. Esses dispositivos confirmam os quatro pontos cobrados — abrangência profissional, revezamento, jornada e ética —, determinando a alternativa E.Tema central: Regulamentação profissional de LibrasAnálise das alternativasAErradaAo indicar apenas I e II, exclui indevidamente III e IV. A jornada de seis horas diárias ou trinta semanais está expressa no art. 8º-A, caput; a imparcialidade e a fidelidade aos conteúdos estão previstas no art. 7º, inciso III. Assim, os dois pontos omitidos também são legalmente corretos.BErradaAo indicar apenas II e III, exclui indevidamente I e IV. O art. 1º inclui tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras na regulamentação, confirmando I. Já o art. 7º, inciso III, exige imparcialidade e fidelidade aos conteúdos das três atividades, confirmando IV.CErradaExclui indevidamente II. O art. 8º-A, parágrafo único, exige revezamento com, no mínimo, dois profissionais quando o trabalho de tradução e interpretação ultrapassa uma hora. A afirmativa II contém exatamente essa condição e essa exigência, não podendo ser descartada.DErradaExclui indevidamente I. O art. 1º, caput, inclui expressamente o guia-intérprete de Libras, ao lado do tradutor e do intérprete. Portanto, a regulamentação não se restringe às duas últimas categorias, e I também deve integrar a resposta.ECertaA alternativa E está correta porque cada afirmativa corresponde a uma previsão legal expressa: I — O art. 1º, caput, abrange tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras. A inclusão do guia-intérprete torna correta a abrangência profissional indicada. II — O art. 8º-A, parágrafo único, exige que o trabalho de tradução e interpretação com duração superior a uma hora seja realizado em revezamento, com pelo menos dois profissionais. A afirmativa preserva tanto a condição temporal quanto o número mínimo exigido. III — O art. 8º-A, caput, estabelece seis horas diárias ou trinta horas semanais. A afirmativa reproduz os limites e a conjunção legal “ou”. IV — O art. 7º, caput e inciso III, prevê expressamente a imparcialidade e a fidelidade aos conteúdos submetidos à tradução, interpretação ou guia-interpretação como deveres éticos. Portanto, a afirmativa não apresenta apenas uma recomendação profissional: trata de exigência expressa da legislação.Pegadinha da questãoA leitura pode falhar ao desconsiderar o guia-intérprete ou ao alterar os quantificadores do revezamento: “superior a uma hora” não significa “igual a uma hora”, e “no mínimo dois” não significa “exatamente dois”.Dica para questões semelhantesDiferencie a jornada do profissional da duração do trabalho que aciona o revezamento: são regras distintas, previstas no caput e no parágrafo único do art. 8º-A.

À luz da redação vigente da Lei nº 12.319/2010, após as al...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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