Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações expr...

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Q3987154
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987154 Ética na Administração Pública
Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações expressamente previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar, no item XV do Decreto nº 1.171/1994, uma vedação expressamente prevista, sem ampliar por interpretação. A alternativa D é a única que corresponde diretamente a essa formulação normativa, o que fixa o gabarito.

Tema central: Vedações expressas do Código
Análise das alternativas
A
Errada
A conduta pode ser eticamente reprovável, mas não aparece com essa formulação como vedação expressa no rol do item XV. O erro é tomar uma ideia compatível com a ética administrativa como se fosse texto expresso de vedação.
B
Errada
O Código menciona deterioração de bem público em passagem principiológica, mas a alternativa não reproduz vedação expressa do item XV. O erro é confundir princípio ou dever geral com o rol específico de vedações.
C
Errada
A noção de negligência aparece em deveres e orientações éticas, porém essa redação não consta como vedação expressa da Seção III, item XV. Por isso, falta o requisito cobrado pela questão: previsão expressa no rol de vedações.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz materialmente a vedação da Seção III, item XV, alínea d, do Decreto nº 1.171/1994: é vedado ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material. Como a questão exigia previsão expressa, bastava a correspondência direta com o rol de vedações.
E
Errada
A formulação não corresponde a vedação expressa constante do item XV do Código. Assim, não atende ao comando da questão, que exigia a identificação de previsão expressa no rol de vedações.
Pegadinha da questão
A banca misturou condutas antiéticas plausíveis com a exigência técnica de localizar uma vedação expressa do item XV, levando ao erro quem marcou por senso ético amplo e não por correspondência normativa direta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado exigir previsão expressa, procure correspondência textual direta no dispositivo indicado, sem ampliar por interpretação.
  • Separe rol de vedações de trechos principiológicos e de deveres gerais do Código.
  • Não descarte que uma alternativa seja incorreta mesmo descrevendo conduta antiética, se ela não estiver expressamente no item cobrado.

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XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

As alternativas A, B, C e E são Deveres ou Proibições da Lei 8.112/90, mas foram levemente reescritas para parecerem regras de ética.

Questão boa pra confundir o candidato

ações para prejudicar o bem público é proibido, ações que traga dano ao público é vedado.

As vedações expressas ao servidor público federal estão detalhadas no Inciso XV do Artigo 3º do Decreto nº 1.171/1994. A legislação proíbe, resumidamente:

Uso indevido do cargo: Utilizar o cargo, facilidades, amizades ou informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Conduta antiética: Prejudicar a reputação de terceiros, ser conivente com erros, exercer atividade antiética ou vincular-se a empreendimentos duvidosos.

Obstaculização do serviço: Dificultar o exercício de direitos do cidadão, a fiscalização de atos ou utilizar artifícios para causar danos morais/materiais.

Uso inadequado de recursos: Retirar bens públicos sem autorização, ceder posição hierárquica ou desviar servidores para fins particulares.

Desídia funcional: Não utilizar avanços técnicos disponíveis ou deixar que sentimentos pessoais interfiram no atendimento

Corrupção e fraude: Receber vantagens indevidas, alterar documentos ou iludir o público.

Comportamento pessoal: Apresentar-se embriagado (no serviço ou habitualmente) e apoiar instituições que violem a moral humana

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