Tendo como base a Lei Nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, i...
___________ tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
B - O Jovem
Seção II
Do Direito à Educação
Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.