A Lei nº 8.069/90, no seu Art. 2º o seguinte, in verbis: Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A Lei nº 8.069/90, no seu Art. 2º o seguinte, in verbis: Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A Lei nº 8.069/90, no seu Art. 2º o seguinte, in verbis: Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

A Lei nº 8.069/90, no seu Art. 2º o seguinte, in verbis: Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.