Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuiç...

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Q2319183
Regimento Interno Regimento Comum do Congresso Nacional ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319183 Regimento Interno
Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo de outros atos a serem praticados:
I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim;
II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;
III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista que lhes seja encaminhado o texto do projeto;
IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração do parecer.
À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto afirmar, em relação às afirmações do assessor, que
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Regimento Comum do Congresso Nacional, arts. 89 e 90, caput e § 3º, I e II: "Art. 89. A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.

Art. 90. O projeto de lei orçamentária será apreciado por uma Comissão Mista que contará com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 3º A participação das Comissões Permanentes, no estudo da matéria orçamentária, obedecerá às seguintes normas:
I – as Comissões Permanentes interessadas, uma vez constituída a Comissão Mista, deverão solicitar ao Presidente desta lhe seja remetido o texto do projeto de lei orçamentária;
II – a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração de seu parecer, o qual deverá abranger, exclusivamente, as partes que versarem sobre a matéria de sua competência específica;"; como as quatro assertivas reproduzem exatamente esses comandos regimentais, todas estão corretas.

Tema central: Tramitação orçamentária no RCN
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe a correção à assertiva II e trata como erradas I, III e IV, apesar de a I estar expressamente prevista no art. 89 e as III e IV no art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Comum.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva IV, mas o art. 90, § 3º, II, dispõe expressamente que a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas para a elaboração do parecer.
C
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas III e IV, ambas confirmadas literalmente pelo art. 90, § 3º, I e II, que disciplina a participação das Comissões Permanentes interessadas.
D
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e II, embora a I decorra diretamente do art. 89 e a II do art. 90, caput, ambos com previsão expressa no Regimento Comum.
E
Certa
A alternativa E está correta porque cada assertiva encontra amparo literal no Regimento Comum: a I no art. 89; a II no art. 90, caput; a III no art. 90, § 3º, I; e a IV no art. 90, § 3º, II. O fundamento decisivo da questão é a literalidade regimental sobre o rito do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato errar detalhes procedimentais: achar que a participação das Comissões Permanentes é automática, sem solicitação, ou esquecer que a Comissão Mista fixa prazos e normas; além disso, podia confundir a leitura da mensagem com mero encaminhamento sem sessão conjunta especialmente convocada.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de Regimento, confira se a assertiva reproduz literalmente o dispositivo; aqui a solução saiu diretamente dos arts. 89 e 90.
  • No rito orçamentário, memorize a sequência: mensagem lida em sessão conjunta, apreciação por Comissão Mista, solicitação da Comissão Permanente interessada e fixação de prazos pela Comissão Mista.
  • Se a alternativa negar uma etapa expressamente prevista no Regimento, ela está errada, mesmo que pareça plausível do ponto de vista prático.

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RCCN - RESOLUÇÃO Nº 1/1970

Art. 89. A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.

Art. 90. O projeto de lei orçamentária será apreciado por uma Comissão Mista que contará com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 3º A participação das Comissões Permanentes, no estudo da matéria orçamentária, obedecerá às seguintes normas:

I – as Comissões Permanentes interessadas, uma vez constituída a Comissão Mista, deverão solicitar ao Presidente desta lhe seja remetido o texto do projeto de lei orçamentária;

II – a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração de seu parecer, o qual deverá abranger, exclusivamente, as partes que versarem sobre a matéria de sua competência específica;

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