Assinale a alternativa que preenche correta e respectivament...

Gabarito: letra C

Art. 109, CF

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

GABARITO: C

Art. 109 § 5º CF/88 - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

------------->>>> Outra que vai ajudar:

TRT – PE – Analista Judiciário Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá : R: suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

----------------------------->>>> ATENÇÃO: Essa temática também pode vir em Direitos Humanos, atrelado ao Incidente de Deslocamento de Competência, veja:

DPE-BA - Defensor Público - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.” CERTO!!!

SEAS-CE – Psicólogo - Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado:

R: Incidente de deslocamento de competência.

Art. 109 § 5º CF/88 - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Copiei dos colegas apenas para revisão posterior. Há respostas mais completas.

"Só é derrotado aquele que desiste"

Amigos, o tema é relevante e já foi cobrado diversas vezes. ALERTA: caiu na prova oral de Delegado Federal 2018.

Sendo assim, pontuarei o que considero mais importante:

-> Trata-se de um incidente que busca uma forma excepcional de deslocamento de competência, retirando da justiça estadual para a justiça federal, previsto no art. 109, §5º, da CF, sendo esse dispositivo incluído por Emenda Constitucional. Ela pode ser realizada em qualquer fase da persecução penal. Costuma-se falar em federalização do caso.

-> O incidente é suscitado pelo PGR, tendo o STJ como órgão responsável pela decisão;

-> Conforme o STJ, os pressupostos para a federalização é: a) a existência de crime praticado com grave violação aos direitos humanos; b) demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou condições reais do estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal. (IDC 1/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/6/2005, DJ 10/10/2005).

-> Caso deferido o deslocamento, a Polícia Federal passará a ter atribuições para investigar o crime.

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A quem interessar: @gabaritedelta

Espero ajudar alguém!!

Art. 109, § 5º CF/88: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

Letra C

Fundamento para a Resposta:

1 - JURISPRUDENCIAL

Conforme o STJ, os pressupostos para a federalização é:

• a) a existência de crime praticado com grave violação aos direitos humanos;
• b) demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou condições reais do estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal. (IDC 1/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/6/2005, DJ 10/10/2005).

2 - PREVISÃO LEGAL

• Art. 109 § 5º CF/88 - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Bons estudos!

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da competência da Justiça Federal na Constituição de 1988.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 109 [...]

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

3) Exame do enunciado e identificação da resposta.

Nos termos do art. 109, §5º, da CF/88, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

Resposta: LETRA C..

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.                   

letra de lei- art 109, parágrafo quinto da CF==="Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal"

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

PGR - Perante o STJ - JF

Tema: Competência da Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos

Introdução:

• O artigo 109, § 5º da Constituição Federal de 1988 é um dispositivo importante que trata da competência da Justiça Federal em casos específicos de grave violação de direitos humanos.

Quem pode fazer isso?

• O Procurador-Geral da República (PGR) é a autoridade responsável por acionar esse mecanismo.

Onde é feito?

• O incidente de deslocamento de competência é apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a instância responsável por analisar e decidir sobre o caso.

Quando pode ser feito?

• Uma característica crucial desse dispositivo é que ele pode ser acionado em qualquer fase do inquérito ou processo, o que significa que não há restrição quanto ao momento em que pode ser solicitado.

O que é um incidente de deslocamento de competência?

• Esse mecanismo é conhecido como incidente de deslocamento de competência e é uma forma excepcional de transferir a competência para julgar um caso da justiça estadual para a Justiça Federal.

Por que isso é importante?

• A principal razão para acionar esse mecanismo é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Isso destaca a importância de garantir o respeito aos direitos humanos em casos graves.

Resultado:

• Se o incidente de deslocamento de competência for deferido pelo STJ, a Justiça Federal assume a competência para julgar o caso. Isso pode ser necessário quando há risco de que a justiça estadual não seja eficaz na persecução penal em casos de grave violação de direitos humanos.

Gab. C

PGR - STJ - JUSTIÇA FEDERAL

Trata-se do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) - "Federalização dos crimes contra os Direitos Humanos"

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 5º Nas hipóteses de GRAVE VIOLAÇÃO de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela EC 45/2004)

ATENÇÃO:

Ø GRAVE VIOLAÇÃO DE DH (não é violação, é GRAVE VIOLAÇÃO)

Ø PGR suscita ao STJ

Ø Justiça Estadual à Justiça Federal

Ø Em qualquer fase:  inquérito ou processo.

Ø Os Tribunais superiores se posicionam pela necessidade de constatação de desídia, descaso, má condução das investigações ou do processo, não sendo suficiente a mera “insatisfação” no caso concreto.

Ø 1º IDC SUSCITADO: Missionária Dorothy Stang (foi suscitado mas não foi aceito);

Ø 1º IDC ACEITO: 2º IDC suscitado mas o 1º aceito: Manoel Mattos.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo constitucional a seguir reproduzido.

“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, ______________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante ______________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para _____________.” 

Alternativas

A

o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal

B

o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual

C

o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal

D

o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal 

E

o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça

IDC- PGR solicita do STJ para federalizar.

O dispositivo constitucional mencionado trata do incidente de deslocamento de competência em casos de grave violação de direitos humanos. Vamos analisar cada parte da lacuna preenchida corretamente na alternativa C:

1. **"o Procurador-Geral da República":** O órgão responsável por suscitar o incidente é o Procurador-Geral da República, que é o chefe do Ministério Público Federal.

2. **"o Superior Tribunal de Justiça":** O incidente de deslocamento de competência deve ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será responsável por analisar a situação e decidir sobre a necessidade de deslocar a competência para a esfera federal.

3. **"a Justiça Federal":** Caso o STJ decida favoravelmente ao incidente, a competência para julgar o caso será deslocada para a Justiça Federal, garantindo a efetiva proteção dos direitos humanos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

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Art. 109, CF

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

109 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Federalização dos Crimes Contra os DH

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