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Q2676684
Direito Constitucional
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor Pedagogo Educação Infantil e Anos Iniciais - Não Habilitado - Edital nº 04 | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor Pedagogo Habilitado em Anos Iniciais - Edital nº 04 |
Q2676684 Direito Constitucional

Entre os direitos garantidos às crianças e aos adolescente pelo estatuto que se destina a este fim (Lei nº 8.069/90), estão aqueles direcionados especificamente à educação, entre os quais temos:

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