O orçamento anual pode ser alterado em algumas situações es...

TÍTULO V

Dos Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

 I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

LETRA C

Créditos Adicionais:

I - SUPLEMENTAR - Reforço de dotação já prevista na LOA.

II - ESPECIAL - Para despesas que não há dotação orçamentária específica - Despesas novas.

III - EXTRAORDINÁRIO - Para despesas urgentes e imprevisíveis.

a maioria das questões de nível superior ,na moral, deve ser decorada. Quando a prova tá fácil reclamam , quando tá difícil reclamam, AFF, É CADA CUZÃO.. Procura estudar , rapaz. Provas de concursos , principalmente, para superior há uma questão fácil e outras difícil, inclusive , essa prova foi bem trabalhosa. 

Dos Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

 I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;              

II - os provenientes de excesso de arrecadação;            

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.