O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paca...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903846
Regimento Interno
O art. 29 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pacatuba estabelece que os membros
da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto,
quando no exercício da Presidência, poderão ser
destituídos de seus cargos mediante resolução,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da
resolução de destituição, assinale a alternativa
correta: