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Q3903839
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903839 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:


I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.


Assinale a alternativa correta:

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