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À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores...

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Q784591
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Laboratório - Patologia |
Q784591 Direito Administrativo
À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o dependente do servidor poderá receber, dentre outros benefícios, a
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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