Cabe embargo de declaração a acórdão com contradição, devend...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador |
Q259963
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Texto associado
Consoante às disposições do Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, julgue os próximos itens.
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, julgue os próximos itens.
Cabe embargo de declaração a acórdão com contradição, devendo o relator apresentar o embargo à mesa para que seja julgado na primeira sessão subsequente.