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Q4039155
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 , Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |
Q4039155 Serviço Social
A Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993 regula a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo competências, atribuições privativas e estruturando o conjunto CFESS/CRESS para fiscalização e defesa do exercício profissional. Segundo a referida legislação, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O enunciado pediu a competência dos CRESS, em sua qualidade de órgão executivo e de primeira instância, e a base decisiva é o art. 10, inciso V, da Lei nº 8.662/1993, que lhes atribui expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; por isso, a alternativa correta é a A.

Tema central: Competências dos CRESS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz competência legal expressa dos CRESS prevista na Lei nº 8.662/1993. O critério decisivo é a atribuição institucional do conselho regional, em sua área de jurisdição, de expedir carteiras profissionais e fixar a respectiva taxa, o que corresponde ao art. 10, inciso V.
B
Errada
Errada porque funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional é competência do CFESS, não dos CRESS. A alternativa troca o órgão regional de primeira instância pelo órgão nacional competente nessa matéria.
C
Errada
Errada porque estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados não é competência dos CRESS na forma descrita. A definição sistêmica e normativa do registro pertence ao CFESS, e não ao conselho regional.
D
Errada
Errada porque prestar assessoria técnico-consultiva a organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social, é atribuição privativa do assistente social. A alternativa confunde atribuição profissional individual com competência institucional do CRESS.
E
Errada
Errada porque aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais é competência do CFESS. Trata-se de atribuição normativa nacional, e não do CRESS.
Pegadinha da questão
A questão mistura competências do CFESS com competências dos CRESS e ainda insere atribuição privativa do assistente social como se fosse função do conselho regional.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir competência de CRESS, confirme se a atribuição é regional, executiva e de primeira instância.
  • Diferencie competência institucional dos conselhos de atribuição privativa do assistente social; não são a mesma coisa.
  • Quando a alternativa envolver função normativa nacional, Tribunal Superior de Ética ou aprovação de Código de Ética, a base indica CFESS, não CRESS.

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