A Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993 regula a
profissão de Assistente Social no Brasil, definindo
competências, atribuições privativas e
estruturando o conjunto CFESS/CRESS para
fiscalização e defesa do exercício profissional.
Segundo a referida legislação, compete aos
CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição,
na qualidade de órgão executivo e de primeira
instância:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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