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Q3952030
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952030 Direito Administrativo

Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


A responsabilização por improbidade administrativa exclui automaticamente as esferas penal e disciplinar.

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Gabarito: errado.

Lei nº 8.429/1992

CAPÍTULO III

Das Penas

§ 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.  

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