Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratic...
Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A responsabilização por improbidade administrativa exclui automaticamente as esferas penal e disciplinar.
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Gabarito: errado.
Lei nº 8.429/1992
CAPÍTULO III
Das Penas
§ 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
A responsabilização por improbidade administrativa não exclui automaticamente as esferas penal e disciplinar.
Pelo contrário, as instâncias são, em regra, independentes.
A própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê que as sanções por improbidade podem ser aplicadas sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
Um mesmo fato pode gerar simultaneamente:
- Responsabilidade civil (ação de improbidade);
- Responsabilidade administrativa/disciplinar (PAD, por exemplo);
- Responsabilidade penal (se o fato também constituir crime).
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