Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida:

Question

Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida: Alternativa A: Pelo Poder Judiciário, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno do
Poder Executivo. Ou Alternativa B: Pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.  Ou Alternativa C: Exclusivamente pelo Tribunal de Contas da
União, com o auxílio do sistema de controle
interno de cada Poder. Ou Alternativa D: Pelo Ministério Público, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno do
Congresso Nacional. Ou Alternativa E: Pelo Poder Executivo, mediante controle
interno, e pelo controle externo do Tribunal de
Contas da União.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 70, caput: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” A alternativa B corresponde exatamente a essa regra constitucional.Tema central: Controle externo e internoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque troca o titular constitucional do controle externo. O art. 70, caput, atribui esse controle ao Congresso Nacional, não ao Poder Judiciário. Além disso, erra ao limitar o controle interno ao Poder Executivo, quando a Constituição fala em sistema de controle interno de cada Poder.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com a atribuição constitucional expressa do art. 70, caput. O dispositivo define, de forma direta, os dois polos da fiscalização: de um lado, o Congresso Nacional como titular do controle externo; de outro, o sistema de controle interno de cada Poder. Não há complementação interpretativa necessária além da literalidade constitucional.CErradaEstá errada porque atribui a fiscalização exclusivamente ao Tribunal de Contas da União. Pela base normativa, o controle externo é do Congresso Nacional, e o art. 71, caput, apenas estabelece que ele será exercido com o auxílio do TCU. O TCU não substitui o Congresso como titular nem exerce isoladamente esse controle.DErradaEstá errada porque atribui o controle externo ao Ministério Público, o que contraria o art. 70, caput, que o confere ao Congresso Nacional. Também erra ao mencionar controle interno do Congresso Nacional, quando a Constituição se refere ao sistema de controle interno de cada Poder.EErradaEstá errada porque desloca a titularidade da fiscalização para o Poder Executivo e trata o TCU como titular do controle externo. A estrutura constitucional é outra: o controle externo é do Congresso Nacional, e o TCU atua como órgão de auxílio, nos termos do art. 71, caput.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões clássicas: tomar o TCU como titular do controle externo, quando ele apenas auxilia o Congresso Nacional, e reduzir o controle interno ao Poder Executivo, embora o art. 70 fale em cada Poder.Dica para questões semelhantesSe a questão cobrar art. 70 da CF, memorize a dupla constitucional exata: Congresso Nacional no controle externo e sistema de controle interno de cada Poder.Não atribua ao TCU a titularidade do controle externo; pela Constituição, ele auxilia o Congresso Nacional.Desconfie de alternativas que concentrem o controle interno apenas no Executivo, porque o texto constitucional o distribui por cada Poder.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a fiscalização co...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas