Com base na Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sob...

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Q3249493 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com base na Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Lagarto, especialmente o que se refere aos princípios aplicáveis aos procedimentos disciplinares, associe cada conceito principiológico abaixo com sua respectiva significação: 


1 – Formalismo moderado.

2 – Lealdade processual.

3 – Oficialidade.


( ) Nos processos de natureza disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma dos atos processuais.


( ) O impulso e a movimentação dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberá a Administração Pública.


( ) No desenvolvimento dos processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do processo.



Assinale a ordem correta da associação acima:

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