A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e sanções em caso de
descumprimento.Dentre as sanções aos entes da Federação pelo desrespeito à
LRF, estão

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e sanções em caso de
descumprimento.Dentre as sanções aos entes da Federação pelo desrespeito à
LRF, estão Alternativa A: suspensão das transferências voluntárias relativas a ações de
educação, saúde e assistência social para o ente que não
comprove que está em dia quanto ao pagamento de tributos
e empréstimos. Ou Alternativa B: aplicação de multas aos entes que tenham ultrapassado os
limites das dívidas consolidada e mobiliária. Ou Alternativa C: proibição de realizar licitações e contratos ao ente que
consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada. Ou Alternativa D: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas
corretivas, ao ente que gerar despesa sem estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes. Ou Alternativa E: suspensão das transferências voluntárias para o ente que não
instituir, prever e arrecadar tributos de sua competência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] suspensão das transferências voluntárias para o ente que não
instituir, prever e arrecadar tributos de sua competência. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão exige identificar a sanção institucional expressamente prevista na LRF para o ente que não institui, não prevê e não arrecada os tributos de sua competência; nessa hipótese, o art. 11, parágrafo único, veda a realização de transferências voluntárias, o que corresponde à alternativa E.Tema central: sanções e restrições da LRFAnálise das alternativasAErradaA alternativa está errada porque desloca a hipótese normativa: a base trata do dever de instituir, prever e arrecadar tributos da competência do ente e da vedação de transferências voluntárias no que se refere aos impostos, não de suspensão de transferências relativas a educação, saúde e assistência social por falta de comprovação de adimplência com tributos e empréstimos. Além disso, mistura regra e exceção legal sem correspondência com a sanção descrita.BErradaEstá incorreta porque a LRF não prevê, como sanção institucional direta ao ente federativo, a aplicação de multas por ultrapassagem dos limites da dívida consolidada e mobiliária. Segundo a base, nessa matéria a lei trabalha com limites, recondução e restrições operacionais, enquanto a responsabilização sancionatória pessoal segue outros regimes; por isso, a multa ao ente, nos termos redigidos, não tem correspondência normativa na LRF.CErradaEstá errada porque, embora a LRF vede a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, ela não estabelece como consequência a proibição de realizar licitações e contratos. O erro da alternativa é atribuir a uma irregularidade orçamentária uma sanção que a LRF não previu para essa hipótese.DErradaEstá incorreta porque a LRF realmente exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para geração de despesa nas hipóteses cabíveis, mas a consequência jurídica não é a mera advertência ao ente com prazo para adoção de medidas corretivas. A sanção descrita na alternativa não é a consequência institucional tipificada pela LRF para esse descumprimento.ECertaA alternativa E corresponde à consequência prevista na LRF para o ente que descumpre o dever de instituir, prever e efetivamente arrecadar os tributos de sua competência constitucional. O fundamento específico está no art. 11, parágrafo único, cuja regra decisiva é: “É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.” Portanto, a sanção institucional correta é a vedação ao recebimento de transferências voluntárias.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a vedação expressa de transferências voluntárias prevista na LRF e consequências inventadas ou deslocadas, como multa ao ente, advertência genérica, proibição de licitar ou mistura indevida entre regras de transferências voluntárias e suas exceções.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado pedir sanção ao ente federativo na LRF, procure vedação, restrição ou impedimento expressamente ligado à hipótese de descumprimento.Não aceite alternativa que troque restrição institucional do ente por multa ou outra responsabilização pessoal sem correspondência textual na LRF.Em transferências voluntárias, confira se a hipótese e a consequência estão exatamente casadas; a banca costuma misturar regra, exceção e requisito.Se a alternativa descreve consequência muito específica, confirme se ela está expressamente prevista na LRF e não apenas associada à irregularidade narrada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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