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De acordo com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe...

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Q3249489 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um dos itens contemplados pela competência geral da GML a nível de proteção: 
Alternativas