“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo ...
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Q3600952
Direito Tributário
“É toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.”
O texto acima, faz referência ao conceito de:
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