Sobre os procedimentos para efeito de lacração de material ...

Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social não poderá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo.

Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo profissional responsável por esse serviço, até aquela data, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

Entende-se por material técnico sigiloso o conjunto de instrumentos produzidos para o exercício profissional nos espaços sócioocupacionais, que viabiliza a continuidade do Serviço Social e a defesa dos interesses dos usuários, como: relatórios de gestão, relatórios técnicos, pesquisas, projetos, planos, programas sociais, fichas cadastrais, roteiros de entrevistas, estudos sociais e outros procedimentos operativos.

O material técnico público caracteriza-se por conter informações, cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os usuários em situação de risco ou provocar outros danos.

Entende-se por material técnico público toda documentação produzida que, pela natureza de seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação.