De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, s...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Secretário Escolar |

Q1256292 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são competências desse município, exceto:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Instituir o regime jurídico plural abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira.

Cuidar da saúde, assistência pública, garantia e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Proteger a infância, a juventude e a velhice.

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