Alternativa correta: D

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda os direitos e responsabilidades do Assistente Social, conforme a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão. O foco é identificar qual alternativa não representa um direito previsto na legislação. Saber diferenciar direitos, deveres e atribuições legais é essencial para responder esse tipo de questão.

2. Resumo teórico:

A Lei Nº 8.662/1993 define direitos, deveres e competências do Assistente Social. Entre os direitos, destacam-se: inviolabilidade profissional, desagravo público, participação em políticas sociais e pronunciamento em sua área. Já atribuições específicas ou obrigações da profissão estão listadas em outro artigo da lei.

3. Justificativa da alternativa correta:

Alternativa D – “Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública...”
Essa afirmação não consta como direito do Assistente Social na Lei nº 8.662/1993. Trata-se de uma atribuição profissional, prevista no artigo 4º, inciso XIII, e não de um direito garantido. Aqui está a pegadinha: confundir direito com atribuição.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A – Inviolabilidade do local de trabalho e sigilo profissional → Direito previsto no Art. 2º, inciso II da Lei 8.662/93.
• B – Desagravo público por ofensa à honra profissional → Direito garantido pelo Art. 2º, inciso IV.
• C – Participação na elaboração e gerenciamento de políticas sociais → Direito previsto no Art. 2º, inciso V.
• E – Pronunciamento em matéria de sua especialidade → Direito do profissional, conforme Art. 2º, inciso VI.

5. Estratégias de interpretação:

Fique atento a questões que pedem o “INCORRETO” – elimine as opções que você reconhece como direitos na lei e procure por aquela que, apesar de estar relacionada à profissão, não está listada como direito, mas sim como atribuição.

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Alternativa D

Art. 3º - São DEVERES do assistente social:

a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;

b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;

c) abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;

d) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Gab D, pois constitue um DEVER.

A Lei 8.662/1993 trata da Lei de Regulamentação da Profissão , e não do CEP, como afirma o enunciado.

--> De acordo com o Código de Ética do Assistente Social de 1993

Art. 3º São deveres do/a assistente social:

a- desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;

b- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;

c- abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;

d- participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Gabarito D)

Direito - aquilo que é garantido ao Assistente Social.

Dever - aquilo que o Assistente Social tem a obrigação de fazer.

A) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional. (Direito)

B) desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional. (Direito)

C) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.(Direito)

D) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. Dever

E) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.(Direito)